O atestado médico é um direito do trabalhador garantido por lei. Ele serve como justificativa formal para ausências por motivos de saúde, garantindo que o colaborador possa se afastar de suas atividades sem sofrer desconto indevido no salário.

Neste artigo, você vai entender o que diz a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre atestados médicos, quando a falta é justificada, em que situações pode haver desconto salarial e como o RH deve lançar e controlar esse tipo de ausência de forma correta.

O que diz a CLT sobre atestado médico? 

De acordo com o artigo 473 da CLT, o empregado pode deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo do salário em determinadas situações, sendo o afastamento por motivo de saúde uma das mais comuns, desde que comprovado por atestado médico válido.

A legislação também determina, por meio de normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e portarias do Ministério do Trabalho, que o atestado seja emitido por profissional habilitado, contenha a data, tempo de afastamento, identificação do médico (nome, CRM e assinatura) e seja entregue dentro do prazo estabelecido pela empresa.

Em quais casos o atestado garante o abono da falta? 

Para que a ausência seja considerada falta justificada e não haja desconto de atestado médico no salário, é preciso: 

• Que o atestado seja válido e emitido por profissional da saúde habilitado (com CRM ou CRO reconhecido); 
• Que seja entregue dentro do prazo previsto pela política da empresa (normalmente de 24h a 48h); 
• Que o documento não apresente irregularidades como rasuras, informações incompletas ou suspeitas de falsificação; 
• Que não ultrapasse o limite legal sem necessidade de encaminhamento ao INSS (15 dias consecutivos para empresas privadas). 

Se esses critérios forem cumpridos, a empresa não pode descontar os dias de atestado do salário, mesmo que o afastamento seja de apenas 1 dia. 

Quando a empresa pode descontar atestado médico? 

Embora o direito ao atestado seja garantido, existem situações específicas em que a empresa pode, sim, aplicar desconto, seja por motivo de falha no processo ou irregularidade no documento apresentado.

Veja os principais cenários em que a empresa pode descontar os dias de ausência mesmo com atestado: 

1. Atestado entregue fora do prazo 

A CLT não define um prazo fixo para entrega de atestados, mas muitas empresas estabelecem normas internas com base em jurisprudência trabalhista. Se o colaborador não apresentar o atestado dentro do prazo estipulado, a ausência pode ser considerada injustificada.

Exemplo: o colaborador falta segunda-feira por motivo de saúde, mas só apresenta o atestado na sexta-feira, fora do prazo definido no regimento interno. Nesse caso, a empresa pode considerar a falta como não abonada e descontar o dia. 

2. Atestado não homologado ou considerado inválido 

Se o atestado tiver problemas como: 

• Ausência de CRM do profissional; 
• Inconsistência nas datas; 
• Rasuras ou dúvidas sobre a veracidade; 
• Profissional não habilitado legalmente; 

A empresa pode solicitar verificação médica, e caso o documento seja considerado inválido, pode haver desconto do(s) dia(s) correspondente(s). 

3. Excesso de atestados sem justificativa médica coerente 

Embora o trabalhador tenha o direito de apresentar atestados médicos, a recorrência excessiva pode levantar dúvidas, especialmente se os documentos forem emitidos por profissionais distintos, com datas sequenciais e sem nexo aparente.

Nesses casos, a empresa pode solicitar que o trabalhador seja encaminhado à junta médica da empresa ou perito do convênio, especialmente em casos de licenças médicas frequentes ou afastamentos repetitivos por 1 ou 2 dias. 

4. Atestado para afastamento acima de 15 dias sem encaminhamento ao INSS 

A legislação determina que os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de saúde são responsabilidade do empregador. Após esse prazo, o colaborador deve ser encaminhado ao INSS, e o pagamento passa a ser feito via auxílio-doença (benefício previdenciário).

Se a empresa continuar pagando além desse período sem o trâmite legal, poderá descontar os valores posteriormente, ou deixar de efetuar o pagamento. 

5. Recusa do atestado por critérios internos (desde que previstos em contrato ou regulamento) 

Se o contrato de trabalho ou o regulamento interno da empresa estabelece critérios sobre clínicas credenciadas, regras de entrega ou canal específico de envio do atestado, o descumprimento desses critérios pode justificar a recusa do documento e o desconto correspondente.

Contudo, essa prática deve estar prevista de forma clara e acessível para os colaboradores. Caso contrário, a empresa pode ser questionada em ação judicial.

A empresa pode recusar atestado médico? 

Sim, mas apenas em casos específicos e bem fundamentados. A recusa de um atestado médico deve ser excepcional, pois esse documento é um instrumento legal de justificativa de ausência.

A empresa pode recusar o atestado médico se houver: 

• Indícios de fraude ou falsificação; 
• Emissão por profissional não habilitado; 
• Ausência de informações obrigatórias, como data, tempo de afastamento ou assinatura do médico; 
• Entrega fora do prazo, conforme as regras internas da empresa; 
• Falta de credenciamento, se o colaborador foi avisado que o atendimento médico deve ocorrer por profissionais ou clínicas específicas (como em convênios ou planos empresariais). 

Importante: qualquer recusa precisa ser documentada e, preferencialmente, avaliada por uma segunda opinião médica, como a perícia do trabalho ou a junta médica da empresa. Negar um atestado sem justificativa pode configurar infração trabalhista. 

Atestado de um dia pode ser descontado? 

Não, se for apresentado corretamente e atender aos critérios legais. Mesmo atestados de um único dia são considerados válidos para abono da falta, desde que emitidos por profissional habilitado e entregues no prazo.

O que é o abono de faltas por atestado? 

O abono de faltas significa que os dias não trabalhados, quando devidamente justificados por atestado médico, não podem gerar desconto salarial nem prejuízos ao colaborador. 

Esses dias: 

• Devem ser registrados corretamente no controle de ponto ou sistema de gestão; 
• Não podem ser considerados para advertência ou punição; 
• Devem ser computados como dias trabalhados para fins de cálculo de benefícios como 13º salário e férias. 

Como registrar o atestado médico no controle de ponto? 

O lançamento correto do atestado no sistema de ponto é fundamental para evitar descontos indevidos e manter a conformidade legal. O RH ou DP deve: 

1. Receber o atestado dentro do prazo; 
2. Verificar se está completo e válido (CRM, assinatura, prazo de afastamento); 
3. Inserir o período de ausência no sistema de ponto, classificando como falta justificada por atestado médico; 
4. Armazenar digitalmente o documento para auditoria futura, se necessário. 

Sistemas de ponto eletrônico modernos já permitem automatizar essa rotina e associar cada justificativa diretamente ao registro do colaborador. 

Como o Facilita Ponto ajuda no controle de atestados 

O Facilita Ponto tem recursos que simplificam o processo de envio, conferência e registro de atestados médicos, reduzindo erros manuais, evitando descontos indevidos e agilizando o trabalho do RH.

Veja como funciona na prática:

Envio de atestado pelo colaborador 

O colaborador pode anexar o atestado diretamente pelo aplicativo, facilitando a entrega no prazo e eliminando a necessidade de papel, e-mail ou deslocamento.

Conferência e aprovação pelo RH 

O RH recebe o documento no painel, pode aprovar ou solicitar correções, e o sistema registra automaticamente a ausência justificada no ponto do colaborador, com rastreabilidade.

Histórico organizado 

Todos os atestados ficam centralizados por colaborador, com fácil acesso para conferência, auditorias ou envio à contabilidade.

Relatórios de afastamentos 

O sistema gera relatórios automáticos de absenteísmo, ajudando o RH a identificar padrões e agir preventivamente.

Essa automatização não só evita erros e descontos indevidos, como também protege a empresa de reclamações trabalhistas por falhas no controle. 

Conclusão 

O atestado médico é um direito legal e, quando apresentado corretamente, não pode gerar desconto salarial. Mas é papel da empresa estabelecer critérios claros, organizar o processo de entrega e manter o controle rigoroso das ausências justificadas, sempre com base na CLT.

Para evitar erros e garantir segurança tanto para o trabalhador quanto para o empregador, o uso de um sistema de controle de ponto eficiente, com gestão de atestados, faz toda a diferença.

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